TST - RR - 813626/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NORMA COLETIVA QUE ESTABELECEU NATUREZA INDENIZATÓRIA. Não existe nulidade a ser reconhecida, tampouco havia necessidade da oposição de embargos de declaração, pois o acórdão regional havia se manifestado de maneira clara e fundamentada a respeito do direito adquirido ou da integração da parcela ajuda-alimentação à remuneração ou outros proventos, restando ileso o art. 832 da CLT. No que se refere ao auxílio-alimentação, o apelo não se viabiliza por violação aos dispositivos legais invocados, por ausência do prequestionamento necessário (Súmula 297, II, do TST) nem por divergência jurisprudencial, eis que inobservados os termos das Súmulas 296 e 337, a, desta C. Corte. E, ainda, a decisão regional não contraria as Súmulas 51, 241 e 288, porque sustenta a tese de que norma coletiva superveniente estabeleceu o caráter indenizatório do auxílio-alimentação, que não poderia ser considerada como verba salarial para quaisquer efeitos.

Tribunal TST
Processo RR - 813626/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, auxílio-alimentação.

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