TST - AIRR - 1054/2004-004-10-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO ACÓRDÃO REGIONAL E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. O acórdão regional e a respectiva certidão de publicação são peças essenciais para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por serem imprescindíveis ao julgamento do recurso. Cumpre à parte providenciar a correta formação do agravo, não comportando a conversão do julgamento em diligência para suprir eventual deficiência na formação do instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1054/2004-004-10-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de formação, ausência de traslado do acórdão regional e da respectiva certidão.

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