TST - AIRR - 600/2002-022-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE. PARCELA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas de verbas de natureza indenizatória, as quais não há incidência da contribuição previdenciária. Uma vez que o Eg.

Tribunal TST
Processo AIRR - 600/2002-022-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, inss, sentença homologatória de acordo.

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