TST - RR - 616043/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PLANO DA CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS. IMPLANTAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO NA DRT. PREVISÃO EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. RETROATIVIDADE. O v. acórdão do Tribunal Regional manteve a improcedência da ação com dois fundamentos: primeiro, que o advogado do sindicato autor reconheceu, em sede de alegações finais anteriores à r. sentença, que o Plano de Carreira, Cargos e Salários previsto em norma coletiva havia sido efetivamente implantado pelo Reclamado; e ainda, que o início de prova material constante dos autos demonstraria, igualmente, a implantação daquele Plano. Nesse contexto, somente seria possível cogitar-se de violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 pelo v. acórdão do Tribunal Regional, decorrente do suposto desrespeito à determinação da norma coletiva de implantação do Plano, mediante reexame dos fatos e provas que embasaram a decisão do e. TRT da 14ª Região, procedimento vedado na presente fase recursal pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 616043/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, plano da cargos, salários e carreiras, implantação após homologação na drt.

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