TST - RR - 1354/2002-471-02-00


29/set/2006

ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDEN- CIÁRIA. 1. Analisando os dispositivos que regem a matéria (artigos 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, 832, § 3º, da CLT e 195, I, a, da Constituição de 1988), verifica-se que a incidência da contribuição previdenciária tem como fato gerador os rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que não tenha havido reconhecimento expresso do vínculo de emprego, nos termos do preceito constitucional mencionado.

Tribunal TST
Processo RR - 1354/2002-471-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos acordo homologado judicialmente, não-reconhecimento de vínculo de emprego, incidência de contribuição previden- ciária.

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