TST - AIRR - 644/2003-029-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso de revista, quando protocolizado após o fluxo do prazo a que alude o art. 6º da Lei nº 5.584/70, c/c o art. 1º, caput e inciso III, do Decreto-Lei nº 779/69. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 644/2003-029-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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