TST - AIRR - 1915/2003-002-20-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO PERANTE AUTORIDADE DIVERSA DA COMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. A parte não interpôs sua peça recursal ao juízo competente, como previsto na IN/TST nº 16. Ao ser encaminhada ao juízo competente, não logrou ser protocolada dentro do prazo legal. FALTA DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. A teor do item IX da IN 16/99 desta Corte, na esteira dos artigos 830 da CLT e 544, § 1º, do CPC, é obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento. No caso, ausente a autenticação das peças trasladadas e não declarada sua autenticidade pelo advogado da parte agravante, revela-se deficiente o traslado. Acresça-se a inviabilidade de conversão em diligência para a correta formação do instrumento (IN 16/99, inciso X).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1915/2003-002-20-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, protocolo perante autoridade diversa da competente, intempestividade.

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