TST - AIRR e RR - 750887/2001


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência TST, não pode ser processado o pedido de revisão, na forma dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da CLT e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Outrossim, o despacho denegatório do apelo revisional proferido em conformidade com normas infraconstitucionais, que disciplinam a interposição de recursos não afronta a Constituição. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. MASSA FALIDA. INAPLICABILIDADE. Esta Corte já consolidou o entendimento de que a Lei de Falências, artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ser reclamadas na falência. Dessa forma, considerando o impedimento de serem efetuados pagamentos fora do juízo universal da falência, verifica-se a impossibilidade de aplicação da penalidade e da multa previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Com diferente fundamentação adota-se, por disciplina judiciária, o entendimento sufragado na Súmula nº 388 do TST. Recurso conhecido e provido. JUROS DE MORA. Consoante o disposto no artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45, vigente à época da quebra da reclamada, após a decretação da falência, a exigibilidade dos juros de mora fica condicionada à existência de ativo suficiente para satisfazer o débito principal, conforme apurado pelo Juízo Universal da Falência. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 750887/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante, aposentadoria espontânea, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›