TST - AIRR - 88907/2003-900-02-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRINCÍPIO DA ISONOMIA ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO PRECEITO CONSTITUCIONAL. O Tribunal Regional esposou a tese de que o art. 844 da CLT não é inconstitucional, não violando o princípio geral de direito que consagra a isonomia entre as partes (art. 5º, caput, da Constituição Federal), considerando-se a particularidade do processo do trabalho. Ademais, a violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República deve se dar de forma direta e literal, não se admitindo a alegada ofensa reflexa. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88907/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista princípio da isonomia, 5º, caput, da constituição federal ausência de violação direta e, o tribunal regional esposou.

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