TST - RR - 495/2004-461-04-00


29/set/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCRITOS NO ART. 14 DA LEI Nº 5.584/70 MATÉRIA FÁTICA SÚMULA Nº 126 DO TST. Deixando o Regional de consignar se restaram preenchidos, ou não, os requisitos contidos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, inviável se mostra a revista do sindicato obreiro que pretende receber a verba honorária decorrente da substituição processual. Incide sobre a espécie a diretriz da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 495/2004-461-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos honorários advocatícios substituição processual inexistência de prova do preenchimento dos, 14 da lei nº 5.584/70 matéria fática súmula nº 126, deixando o regional de.

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