TST - A-ED-RR - 15561/2002-900-02-00


29/set/2006

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. GUIA DARF. CÓPIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 830 da CLT, não se admite a comprovação de recolhimento de custas processuais em guia DARF apresentada em cópia sem autenticação.

Tribunal TST
Processo A-ED-RR - 15561/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo, recurso de revista, requisitos de admissibilidade.

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