TST - RR - 812/2003-451-04-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS MULTA DO FGTS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO QUITAÇÃO AMPLA - COISA JULGADA 1. O instituto da coisa julgada constitui um dos pilares da ordem constitucional pátria, representando, ao lado do respeito ao ato jurídico perfeito e do direito adquirido, afirmação do compromisso da República Federativa do Brasil com a segurança jurídica. 2. Embora a doutrina e a jurisprudência debatam a possibilidade de flexibilização da coisa julgada, em face das circunstâncias que caracterizam cada caso concreto, certo é que não se pode tomar a exceção por regra, alijando a res iudicata do seu caráter pétreo, bem definido pela inclusão do instituto no rol dos direitos e garantias fundamentais. 3. Existindo, como no caso, acordo judicialmente homologado, dando quitação ampla das verbas decorrentes do contrato de trabalho, não é possível fugir à conclusão de que inclusive as diferenças na multa fundiária, decorrentes dos expurgos inflacionários, estão acobertadas pelo efeito imunizador da coisa julgada. Precedentes desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 812/2003-451-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista expurgos inflacionários multa do fgts, acordo judicial homologado quitação ampla, coisa julgada 1.

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