TST - E-RR - 587916/1999


29/set/2006

ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO - CONDIÇÕES DE TRABALHO - INCORPORAÇÃO - CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO - LEI Nº 8.542/92 - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA Nº 277 DO TST - APLICABILIDADE - PRECEDENTE DO C. STF. Ao aludir a acordo coletivo, o artigo 1º da Lei nº 8.542/92 refere-se ao pacto firmado extrajudicialmente entre sindicato profissional e uma ou mais empresas, com vista ao estabelecimento de condições de trabalho (CLT, art. 611, § 1º), e não ao acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, que constitui típica sentença normativa. À luz do artigo 764 da CLT, os dissídios coletivos submetidos ao crivo da Justiça do Trabalho estão sempre sujeitos a conciliação, sendo lícito às partes firmar acordo que ponha termo ao processo. Nessa hipótese, dispõe o artigo 831, Parágrafo Único, da CLT que o termo lavrado vale como decisão irrecorrível, e, portanto, somente desconstituível por meio de ação rescisória (Súmula nº 259 do TST). Nesse contexto, o acordo homologado nos autos de dissídio coletivo tem, inequivocamente, a natureza de sentença normativa, atraindo, assim, a aplicação a Súmula nº 277 do TST, que veda a integração definitiva aos contratos individuais das condições de trabalho judicialmente alcançadas. Registre-se que esta Corte, amparada em precedente do c. STF, tem aplicado a Súmula nº 277 do TST, não só nas hipóteses de sentença normativa, mas também com relação aos instrumentos normativos em geral (acordos e convenções coletivas), de forma que não merece prosperar a tese dos reclamantes, de incorporação definitiva de vantagens instituídas por acordo coletivo ao contrato individual de trabalho. Recurso de embargos não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTRATO DE TRABALHO - EXTINÇÃO - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO FGTS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 DO TST. A controvérsia alusiva à extinção do contrato de trabalho, pelo advento da aposentadoria espontânea, para efeito de cálculo da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, após reiteradas decisões no âmbito desta Corte, está solucionada pela Orientação Jurisprudencial de nº 177 da e. SDI-1, que dispõe: "A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria". O próprio Supremo Tribunal Federal reconhece que, em ambas as ADINs nºs 1.770-4 Relator Min. Moreira Alves DJ de 6/11/98 e 1.721-3 Relator Min. Ilmar Galvão DJ de 11/4/03, não examinou a Orientação Jurisprudencial nº 177 do TST à luz do art. 453, caput, da CLT, que considera extinto o contrato de trabalho por força da aposentadoria. Logo, juridicamente correta a conclusão de que não há possibilidade de o tempo de serviço anterior à jubilação ser considerado para quaisquer efeitos legais.

Tribunal TST
Processo E-RR - 587916/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos acordo em dissídio coletivo, condições de trabalho, incorporação.

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