TST - ROAR - 3613/2004-000-04-00


29/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 193 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ITEM II DA SÚMULA 83 DO TST. In casu, não há como prosperar o pedido de rescisão calcado na violação do artigo 193 da CLT. Isso, porque a questão referente à concessão do adicional de periculosidade, em razão da exposição do empregado às radiações ionizantes, era objeto de veementes discussões no âmbito dos Tribunais, somente vindo a se pacificar, nesta Corte, com a inclusão do tema na Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 (DJ 22.06.2005) quando já transcorridos quase 04 (quatro) anos da prolação do acórdão rescindendo. Incidência do item II da Súmula 83 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. A comprovação da situação econômica do empregado, para fins de assistência judiciária, pode ser feita por simples afirmação do declarante, ou de seu advogado, na petição inicial. Matéria reiteradamente decidida nesta Corte, inclusive objeto da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 3613/2004-000-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, adicional de periculosidade.

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