TST - E-ED-RR - 703961/2000


18/mar/2008

EMBARGOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimação plena para defender os interesses coletivos e individuais da categoria que representa, de acordo com o Supremo Tribunal Federal. Na hipótese, o direito pleiteado é individual homogêneo, uma vez que a lesão causada à categoria tem a mesma origem, qual seja, diferenças salariais referentes ao não recolhimento de FGTS e sua incidência sobre parcela denominada gratificação semestral. Logo, figurando como causa de pedir direito de origem comum e pertinente a toda categoria, evidente está a homogeneidade, sendo legítima a atuação do sindicato reclamante.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 703961/2000
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, ilegitimidade ativa do sindicato, defesa de direitos individuais homogêneos.

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