TST - ROAR - 6266/2003-909-09-00


17/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, IV, XXII E XXIII, DA CF/88. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Nos termos da OJ 02 da SBDI-1, o artigo 192 da CLT foi recepcionado pela atual Carta Magna, sendo que, mesmo após a sua promulgação, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua a ser o salário mínimo. Dessa forma, o decisum rescindendo, ao indeferir o pedido de condenação do então Reclamado, ora Recorrido, no pagamento do adicional em tela, a ser calculado sobre a remuneração dos então Reclamantes, nada mais fez do que cumprir o disposto no citado artigo consolidado, não restando, portanto, autorizado o corte rescisório fundado no inciso V do artigo 485 do CPC. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6266/2003-909-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, adicional de insalubridade.

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