TST - AIRR - 12920/2002-900-02-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CTEEP. ABONO PRODUTIVIDADE. DESPROVIMENTO. Não merece ser processado recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CESP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Não merece reforma a v. decisão que se harmoniza com a jurisprudência do C. TST, no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para examinar complementação de aposentadoria, que tem origem no contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12920/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento da cteep, abono produtividade, desprovimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›