TST - RR - 39704/2002-900-04-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS. O Eg. Regional condenou a reclamada nos reflexos do adicional de periculosidade sobre as horas extras, perfilando a Súmula 264/TST, o que não implica contrariedade à Súmula 191/TST, nem ofensa direta ao art. 193, § 1º, da CLT, pois ambos tratam da base de cálculo do adicional de periculosidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 39704/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, reflexos nas horas extras.

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