TST - ED-RR - 1470/2001-105-15-00


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AFIRMAÇÃO GENÉRICA DO E. TRT DA 15ª REGIÃO DE QUE O RECLAMANTE TRABALHOU A MAIOR PARTE DO CONTRATO EM APENAS DOIS TURNOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. Não obstante o e. TRT da 15ª Região tenha afirmado que, da análise dos controles de horário, verifica-se que na maior parte do pacto laboral o autor trabalhou em turnos fixos ou em dois turnos. Em poucos períodos trabalhou nos três turnos, não logrou determinar que períodos teriam sido esses. Nesse contexto, e tendo em vista ser vedada a prolação de decisão condicional, somente seria possível cogitar-se de conhecimento da revista por violação do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal de 1988 mediante reexame dos controles de horários, procedimento vedado na presente fase recursal pela Súmula nº 126 do TST. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1470/2001-105-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração, turnos ininterruptos de revezamento, afirmação genérica do e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›