TST - ROAG - 172623/2006-900-07-00


25/mai/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. A escolha do índice de correção monetária, se do mês do trabalho ou do mês subsequente, não constitui erro material, uma vez que não se trata de afronta à lei ou ao título executivo, mas de interpretação da norma incidente. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 2 do Tribunal Pleno. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. O Estado do Ceará está isento do recolhimento, tendo em vista o disposto no art. 790-A da CLT, com redação conferida para Lei nº 10.537/02. Trata-se de norma de aplicação imediata em qualquer fase processual, inclusive na fase de precatório. Recurso ordinário parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 172623/2006-900-07-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, precatório, correção monetária.

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