TST - AIRR - 735/2004-316-02-40


25/mai/2007

1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. De acordo com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários deu-se na data em que passou a viger a Lei Complementar nº 110, de 29/06/01, na qual se reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, salvo se comprovado o trânsito em julgado de decisão estabelecida no âmbito da Justiça Federal, mediante a qual se tenha reconhecido o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Dessa forma, não há como reconhecer ofensa direta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1998. 2. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 735/2004-316-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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