TST - AIRR - 237/1992-038-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO À DATA DE CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO. Não viabiliza recurso de revista indicação de ofensa a dispositivos cuja matéria não foi prequestionada (Súmula de nº 297/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 237/1992-038-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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