TST - AIRR - 1607/2005-026-07-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST. É nulo o contrato de trabalho firmado entre a Administração Pública e o trabalhador sem a prévia aprovação em concurso público, após a CF/1988, nos termos do art. 37, II e § 2º, da CF. O eg. Regional manteve a sentença que declarou a nulidade do contrato de trabalho e condenou o Município a pagar à Reclamante apenas os valores relativos ao FGTS, as diferenças do salário percebido e o mínimo legal e os salários retidos. Assim, decidiu em harmonia com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, consubstanciada em sua Súmula 363. Nesse passo, não prospera o Recurso de Revista, por óbice do art. 896, § 4º, da CLT, bem como da Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1607/2005-026-07-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, contrato nulo, efeitos.

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