TST - RR - 70/2003-482-02-00


01/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 249 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, fica prejudicada a apreciação da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. INSS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. VERBA INDENIZATÓRIA NÃO DISCRIMINADA. Nos termos do art. 195, I, a, da Constituição Federal e do parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91, é exigível a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado na Justiça do Trabalho em que foi dada a quitação mediante uma única verba, sem discriminação, e extinta a relação jurídica havida entre as partes, ainda que sem o reconhecimento do vínculo empregatício, visto que o fato gerador da obrigação tributária é o recebimento da retribuição financeira da prestação de serviços. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 70/2003-482-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, nos termos do §.

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