TST - RR - 717554/2000


01/jun/2007

SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/90) que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos (O.J. Transitória 49 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 717554/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos serpro, norma regulamentar, reajustes salariais.

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