TST - RXOF e ROMS - 10308/2003-000-02-00


01/jun/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. VERBA MUNICIPAL DESTINADA AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. EXECUÇÃO. PENHORA. CUMULAÇÃO COM EMBARGOS DE TERCEIROS. RECURSO PRÓPRIO.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 10308/2003-000-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos mandado de segurança, verba municipal destinada aos serviços de saúde, intervenção do município em instituição privada.

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