TST - AIRR - 7326/2001-034-12-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULAS 395, IV, e 164, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento, por inexistente juridicamente, quando o advogado subscritor da respectiva peça processual obteve poderes de substabelecente que os adquiriu por substabelecimento anterior à outorga da procuração. Inteligência do art. 37 do CPC. O substabelecente, mesmo tendo comparecido à audiência, não poderia substabelecer ao signatário do agravo de instrumento, com base no mandato tácito, em virtude da incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 200, da SBDI-1, do TST. Aplicação das Súmulas n.º 164 e 395, IV, do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7326/2001-034-12-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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