TST - AIRR - 208/2002-012-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. AÇÃO PLÚRIMA DOS RECLAMANTES. Proclamando o acórdão recorrido que restou interrompido o prazo prescricional quer pelo ajuizamento de protesto judicial pelo Sindicato de Classe, visando resguardar direitos individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria, quer pelo ajuizamento de ação plúrima pelos reclamantes, não se infere ofensa direta ao preceito do artigo 7º, XXIX da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 208/2002-012-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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