TST - AIRR - 72/2002-005-09-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E ART. 899, § 4º, DA CLT ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST ART. 5º, IV, DA CF INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 266 E 297, I E II, DO TST. 1. O recurso de revista em execução de sentença só é admissível com base em violação literal e direta de preceito constitucional (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula 266 do TST). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. 2. No caso, o Regional não conheceu do agravo de petição da ora Agravante, no qual discute se são, ou não, devidos os honorários advocatícios, postulados pela advogada da Reclamante após a homologação do acordo entabulado pelas Partes litigantes, por deserto, pelo fato de o juízo não estar garantido, ante a ausência de quitação da aludida verba, bem como em razão de o depósito recursal efetuado na fase de conhecimento já ter sido liberado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72/2002-005-09-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento deserção do agravo de petição divergência jurisprudencial, 899, § 4º, da clt óbice do art, 896, § 2º, da clt e da súmula 266 do.

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