TST - AIRR - 1342/2003-461-05-40


01/jun/2007

BANCO DO BRASIL - HORAS EXTRAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPs) - PROVA ORAL PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE INEXISTENTE. 1. Conforme assentado na Súmula 338, II, do TST, as anotações constantes nas FIPs não têm presunção juris et de jure, podendo ser elididas por prova em contrário. 2. No caso, constou expressamente no acórdão recorrido que a prova oral produzida demonstrou a ausência de registro do horário efetivamente trabalhado. O Regional também salientou que a jornada fixada na sentença afigura-se condizente com os depoimentos prestados pelas testemunhas. Em conseqüência, concluiu que o Reclamante se desincumbiu a contento do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a prestação de labor em horário extraordinário não pago.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1342/2003-461-05-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos banco do brasil, horas extras folhas individuais de presença (fips), prova oral presunção juris et de jure inexistente.

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