TST - E-RR - 860/1999-042-15-00


01/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MULTA CONVENCIONAL VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual. Incluindo-se a multa convencional entre as verbas inadimplidas pela prestadora, e não havendo nenhuma ressalva na Súmula 331 do TST sobre o alcance da responsabilidade nela regulamentada, a referida parcela se insere na responsabilidade subsidiária prevista na citada Súmula.

Tribunal TST
Processo E-RR - 860/1999-042-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de embargos responsabilidade subsidiária multa convencional violação do art, 896 da clt, na hipótese de inadimplemento.

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