TST - E-RR - 143537/2004-900-02-00


01/jun/2007

EMBARGOS ANISTIA RETORNO AO SERVIÇO CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.878/94 INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 O direito assegurado na Lei nº 8.878/94 não caracteriza novo ingresso no serviço público, mas, sim, mero retorno ao status quo ante dos trabalhadores cuja dispensa ocorrera em desacordo com o ordenamento jurídico. Está incólume, assim, o art. 37, II, da Constituição de 1988. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 143537/2004-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos anistia retorno ao serviço constitucionalidade da lei nº 8.878/94, 37, ii, da constituição.

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