TST - AIRR - 991/2002-906-06-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade a ser declarada quando no v. acórdão principal já se encontram todos os elementos que levaram o Regional a concluir no sentido de que não havia direito a diferenças de complementação de aposentadoria, pois a participação nos lucros não se estenderia aos inativos, também afastada a fraude alegada. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 991/2002-906-06-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não há nulidade a.

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