TST - AIRR - 1346/2005-002-06-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FGTS - EXPURGOS - PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferença de multa rescisória do FGTS se dá com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo quando há nos autos comprovação de trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta perante a Justiça Federal, buscando o reconhecimento do direito à atualização dos depósitos de FGTS. Esta é a jurisprudência pacífica desta Corte, que se traduz na OJ nº 344 da SBDI-1. Por outro lado, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa do FGTS, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036/90, e da OJ 341 da SBDI-1. Têm incidência, portanto, os §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, assim como a Súmula 333/TST, a obstar o trânsito da revista. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1346/2005-002-06-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista fgts, expurgos, prescrição marco inicial trânsito.

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