TST - AIRR - 404/2003-011-16-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO -RECURSO DE REVISTA INDEFERIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E DESERÇÃO Inadmissível Recurso de Revista subscrito por advogado que não detém instrumento de mandato válido nos autos, já que não se concede prazo para regularizar a representação em fase recursal. Incidência da Súmula nº 383 do TST. Por outro lado, se as Reclamadas litisconsortes têm interesses conflitantes no processo, já que pretendem ver-se excluídas da relação processual, nenhuma delas exime-se do ônus de comprovar isoladamente o depósito recursal, de tal sorte que o atendimento dessa exigência apenas por uma das partes não beneficia a litisconsorte. O artigo 509 do CPC, conquanto aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista (CPC, art. 769), somente incide na hipótese em que há litisconsórcio unitário, o que não se verifica nos autos. Incidência da Súmula nº 128/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 404/2003-011-16-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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