TST - AIRR - 198/2004-027-12-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura da decisão recorrida, constata-se que a egrégia Corte expressamente fundamentou sua conclusão. De fato, consignou o Regional que, considerando o indeferimento dos pedidos formulados pela Obreira, inexistem parcelas salariais a serem integradas na base de cálculo do PDVI. Se a Recorrente desejava obter mais esclarecimentos sobre o PDI, deveria ter provocado a Corte regional a fazê-lo. Não obstante, verifica-se que não o fez. De fato, quando da oposição dos Embargos Declaratórios, suas indagações se restringiram aos temas horas extras período com registros de manuscritos e restabelecimento da gratificação, nada alegando acerca do PDI. Óbice da Súmula 184 desta Corte. HORAS EXTRAS REGISTROS INVARIÁVEIS INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional, após análise probatória, concluiu que a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus de prova de labor em horas extras sem a devida contraprestação pecuniária, tampouco da invalidade dos registros constantes nos cartões de ponto. Dessa forma, a aferição da veracidade das alegações recursais demandaria o reexame da prova. Não obstante, tal medida é vedada nesta instância recursal. Óbice da Súmula 126 desta corte. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL RESTABELECIMENTO. A decisão recorrida está em consonância com o previsto no parágrafo único do art. 468 da CLT, que estabelece que não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança, hipótese que se coaduna com a dos autos, conforme registro na decisão recorrida. Por outro lado, inaplicável a Orientação Jurisprudencial 45 da SBDI-1, porquanto, conforme consta na decisão recorrida, em nenhum momento durante o processo, a Reclamante afirmou ter permanecido no cargo de confiança por mais de 10 anos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 198/2004-027-12-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento preliminar de nulidade do julgado por negativa, da leitura da decisão.

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