TST - RR - 1719/2005-006-06-00


08/jun/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. 2. Nessa linha, o Regional, ao entender que a Companhia de Serviços Urbanos do Recife (CSURB) não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento dos débitos trabalhistas contraídos pela primeira Reclamada (Dark Serviços Ltda.), exarou tese contrária à Súmula 331, IV, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1719/2005-006-06-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária empresa pública tomadora de serviços aplicação da súmula, nos termos da súmula.

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