TST - AR - 804379/2001


08/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 485 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A norma em questão trata da coisa julgada material como pressuposto negativo da válida constituição de outra relação processual, em que se verifique a tríplice identidade de parte, causa de pedir e pedido. Em se tratando de decisão proferida no mesmo processo, como no caso dos autos, o inciso IV do artigo 485 do CPC não é pertinente à hipótese, sendo certo que in casu o pleito de corte deveria ter sido fundamentado no inciso V do artigo 485 do CPC, com a correta indicação do dispositivo tido por vulnerado. Ação Rescisória improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 804379/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos ação rescisória, hipótese de rescindibilidade prevista no inciso iv do art, 485 do cpc.

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