TST - RR - 926/2003-002-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO. Cancelada a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 e afastada, conseqüentemente, a aplicabilidade do § 4º do artigo 896 da CLT à espécie, tem-se por comprovada a divergência jurisprudencial e, em conseqüência, o destrancamento do apelo do autor. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. NÃO EXTINÇÃO. PROVIMENTO. A aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção automática do contrato de trabalho. Seja à vista da inexistência de previsão legal que lhe atribua tal efeito, seja em face do disposto nos artigos 1º, IV, 7º, I, 170, caput e VIII, e 193 da Constituição Federal. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 1721-3/DF, declarou a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 453 da CLT, julgando-o afrontoso ao artigo 7º, I, da Constituição Federal e contrário aos valores sociais do trabalho; à finalidade da ordem econômica; à busca do pleno emprego e à própria base da ordem social, assim considerado o primado do trabalho. Conquanto reportem-se tais fundamentos à inconstitucionalidade do citado parágrafo - que apenas refere-se à aposentadoria proporcional - ,evidente é que se prestam a também refutar a ilação de que a aposentadoria concedida com proventos integrais acarrete a extinção automática do contrato de trabalho. Onde existe, afinal, a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito. Assim, ainda que se considerasse que o próprio caput do artigo 453 da CLT imporia, implicitamente, a extinção do contrato de trabalho quando da aposentadoria do obreiro, certo é que tal norma haveria de ser tida por não recepcionada pela vigente Constituição Federal, máxime à vista da disposição inserta em seu artigo 7º, I, e do espírito que a definiu cidadã. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 926/2003-002-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, efeitos sobre o contrato de trabalho.

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