TST - AIRR - 1232/2004-025-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Não configurada a hipótese de conflito com a diretriz das Súmulas nº 74, I, e nº 122, ambas deste Tribunal Superior, conforme a exceção preconizada na Súmula nº 214/TST. 2. Consoante o quadro fático delineado no acórdão recorrido, a reclamante, na data da audiência em que deveria prestar depoimento, estava no Hospital do Pronto Socorro recebendo atendimento médico em horário simultâneo ao da realização da audiência, o que justificou sua ausência em Juízo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1232/2004-025-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do processo por cerceamento de defesa.

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