TST - AIRR - 294/2004-079-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. A negativa de seguimento da revista, em primeiro juízo de admissibilidade, não importa em negativa de prestação jurisdicional, tampouco ofensa ao princípio do devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa (CF, art. 5º, LV e 93, IX), a teor do artigo 896, § 1º, da CLT, facultado à parte buscar seu processamento, justamente pelo meio processual utilizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A admissibilidade da revista, no procedimento sumaríssimo, limita-se às hipóteses de contrariedade a súmula desta Corte ou de demonstração de afronta direta e literal de texto constitucional. Inexistência de ofensa do art. 7º, XXIX da Constituição da República. Prescrição consumada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I do TST, em virtude da propositura da reclamação somente em 12.02.2004.

Tribunal TST
Processo AIRR - 294/2004-079-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho de admissibilidade recursal.

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