TST - E-ED-RR - 749085/2001


08/jun/2007

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO PAGAMENTO DO FGTS. O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 28/10/2003, conforme o artigo 19-a da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, alterou a redação da Súmula nº 363/TST, para incluir entre os efeitos decorrentes do contrato nulo - pela contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público - o direito aos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 749085/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos nulidade do contrato de trabalho pagamento do fgts, o tribunal pleno desta.

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