TST - AIRR - 513/2004-104-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARREMATAÇÃO AUDIÊNCIA DE PRAÇA E LEILÃO EDITAL INTIMAÇÃO PESSOAL DE CÔNJUGE - INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS A questão gira em torno da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, particularmente dos artigos 687, § 5º, e 787 do CPC e 888, § 1º, da CLT, não atingindo o patamar constitucional necessário ao processamento do Recurso de Revista interposto em execução (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 513/2004-104-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento execução de sentença arrematação audiência de praça, interpretação de dispositivos infraconstitucionais.

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