TST - RR - 936/1999-026-09-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Contrariedade à Súmula nº 85, III, do TST devidamente comprovada, razão pela qual dá-se provimento ao agravo interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário Súmula nº 85, itens III e IV, do TST. Recurso conhecido provido.

Tribunal TST
Processo RR - 936/1999-026-09-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, acordo de compensação.

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