TST - AIRR - 19/2004-012-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGÜIDADE EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ART. 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A teor do art. 169, § 1º, da Carta Magna, pertencendo a Reclamada à Administração Pública Indireta, sujeita-se, para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração de seus servidores, a prévia dotação orçamentária. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19/2004-012-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, progressão horizontal por antigüidade exigência de prévia dotação orçamentária art, 169, § 1º, da.

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