TST - RR - 689626/2000


15/jun/2007

ESTABILIDADE PREVISTA EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A função do recurso de revista é a de harmonizar a jurisprudência trabalhista, mediante o restabelecimento do primado da Lei Federal e da Constituição Federal, normas cuja aplicação ultrapassa a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho. Impossível a análise de dissidência jurisprudencial instaurada com arrimo em norma jurídica que não excede a jurisdição do Regional (art. 896, b, da CLT). Ainda assim, os paradigmas colacionados se mostram inidôneos, pois originários de Turma desta Corte e do mesmo Tribunal prolator da decisão Regional, em desrespeito a ditame do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 689626/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos estabilidade prevista em constituição estadual, a função do recurso.

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