TST - AIRR - 94590/2003-900-01-00


15/jun/2007

GERENTE. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Uma vez fixado pela decisão do Regional, Corte soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, que o reclamante não se enquadra na hipótese prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, tendo em vista não possuir poderes de gestão, uma vez que não lhe era permitido admitir, dispensar nem punir funcionários, por ser gerente adjunto em loja que possui a figura do gerente titular, resta, por conseguinte, inviabilizado o reexame da matéria, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94590/2003-900-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos gerente, cargo de confiança, artigo 62, inciso ii, da clt.

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