TST - RR - 895/2004-443-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. Agravo provido para processar o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. As normas preexistentes à Constituição Federal que com ela não se incompatibilizem continuam a existir no ordenamento. Assim, quando sobreveio a Constituição Federal e igualou o trabalhador avulso aos com vínculo empregatício permanente (artigo 7º, inciso XXXIV), também assegurou-lhe os direitos então vigentes, e não incompatíveis com a nova ordem. Desse modo, indubitável o direito ao vale-transporte ao trabalhador avulso. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 895/2004-443-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vale-transporte.

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