TST - AIRR - 828/2003-010-06-40


15/jun/2007

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DIFERENÇA SALARIAL COMPENSAÇÃO AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL OU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL APELO DESFUNDAMENTADO. Quanto à estabilidade provisória, às diferenças salariais e à compensação, o Apelo encontra-se desfundamentado, para os fins do art. 896 da CLT, porquanto as ora Agravantes não apontaram, em sede de Recurso de Revista, violação de dispositivo legal e/ou constitucional, tampouco apresentaram divergência jurisprudencial. 2. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 129 E 330 DO TST AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO VERBETE SUMULAR Nº 297, I E II, DESTA CORTE. No tocante à existência de apenas um contrato de trabalho quando da ocorrência de labor para empresas do mesmo grupo econômico e conseqüente contrariedade à Súmula nº 129 do TST e à quitação ampla e irrestrita das verbas contratuais, por força da Súmula nº 330 desta Corte, a admissão do Recurso encontra-se obstaculizada pelo verbete sumular nº 297, I e II, do TST, na medida em que inexiste tese na decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da controvérsia. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 828/2003-010-06-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade provisória diferença salarial compensação ausência de indicação de afronta, quanto à estabilidade provisória,.

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