TST - RR - 3845/2004-014-09-00


15/jun/2007

DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. I O Regional manteve a improcedência do pedido de diferenças salariais em razão da inexistência de amparo legal ao pagamento de uma segunda remuneração pelo exercício de mais de uma atividade na empresa. II - A questão não foi dirimida pelo enfoque da revelia e confissão ficta da reclamada, razão pela qual os dispositivos legais indigitados carecem do indispensável prequestionamento e os arestos colacionados são inespecíficos. Inteligência das Súmulas nºs 297 e 296/TST. III - Sendo assim, o recurso não logra conhecimento também por incidência da Súmula nº 422/TST, já que, em suas razões, a recorrente não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta, desatendendo ao requisito de admissibilidade inerente a todos os recursos, inclusive os de índole extraordinária, inscrito no art. 514, II, do CPC. IV Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I Também neste tema a questão não foi solucionada pelo prisma da revelia e confissão ficta da reclamada, aspecto nem sequer ventilado no acórdão recorrido. Vale frisar que a autora não cuidou de exortar o TRT a se pronunciar a respeito nos embargos declaratórios que interpôs, estando preclusa a discussão, o que obstaculiza o conhecimento do apelo por violação ao art. 844 da CLT (Súmula nº 297/TST) e por contrariedade às Súmulas nºs 74 e 122/TST (Súmula nº 296/TST). II - Diante da conclusão regional, no sentido de que a autora não tinha jus ao adicional de insalubridade porque o fato de ajudar na limpeza de ferimentos não a enquadrava na função de enfermeira, não se divisa violação à literalidade dos arts. 192 da CLT e 7º, XXIII, da Constituição da República. III Recurso não conhecido. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PRINCÍPIO ISONÔMICO. I - Conquanto homens e mulheres, à luz do inciso I, do art. 5º da Constituição de 88, sejam iguais em direitos e obrigações, é forçoso reconhecer que elas se distinguem dos homens, sobretudo em relação às condições de trabalho, pela sua peculiar identidade bio-social. II - Inspirada nela é que o legislador, no artigo 384 da CLT, concedeu às mulheres, em caso de prorrogação do horário normal, um intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário do trabalho, cujo sentido protetivo discernível na ratio legis afasta, a um só tempo, a pretensa violação ao princípio da isonomia e a absurda idéia de capitis deminutio em relação às mulheres. III - Aliás, se se devesse levar as últimas conseqüências o que preconiza o inciso I do artigo 5º da Constituição, a conclusão deveria ser no sentido de estender aos homens o mesmo direito reconhecido às mulheres, considerando a penosidade inerente ao sobretrabalho, e não o de, à guisa do tal princípio da isonomia, extinguir, pela via inadequada da atividade jurisdicional, o direito consagrado no artigo 384 da CLT. IV - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3845/2004-014-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos diferenças salariais, acúmulo de funções, i o regional manteve.

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